Inicial O Escritório Localização Contato
Boa Noite, hoje é dia 09 de Dezembro de 2018
Área de Atuação Artigos Links Úteis Notícias Juliana Oliveira & Ricardo Francisco - Advogados
Notícias - INSS não pode exigir período de carência para concessão de auxílio doença à gestantes de risco
 
INSS não pode exigir período de carência para concessão de auxílio doença à gestantes de risco
A 17ª Vara Federal de Porto Alegre decidiu, no dia 11 de janeiro do corrente ano, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode exigir período de carência para concessão de auxílio-doença às seguradas gestantes que comprovem clinicamente o alto risco da gravidez.
O período de carência diz respeito a um número mínimo de meses pagos ao INSS para que o segurado - ou em casos específicos, os seus dependentes, possa ter direito de receber um benefício.
A Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) tem como objetivo garantir proteção à gestante e à família prevista na Constituição Federal. De acordo com a DPU, a Lei de Benefícios da Previdência Social prevê algumas situações em que o período mínimo de contribuição não é exigido para concessão do benefício, o que permite interpretação favorável nos casos das gestantes de alto risco.
O magistrado, ao decidir, ressaltou que a proteção à maternidade deve ser sempre observada pelo legislador e pelos aplicadores da lei. Devendo, assim, interpretar as leis a fim de garantir direitos às gestantes em situação de alto risco.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5051528-83.2017.4.04.7100/RS
 
Newsletter
Cadastre seu e-mail e receba novidades exclusivas.
Nome: 
E-mail: 
Cidade: 
9526 Repita o
código:
Fone:
(51) 3483-1857 (51) 30441203 (51) 993071478
E-mail:
ricarfran@gmail.com
Chat:
Fale Conosco
Juliana Oliveira & Ricardo Francisco - Advogados

Casemiro de Abreu - 130, Alvorada/Rio Grande do Sul.

(51) 3483-1857 / (51) 30441203 / (51) 99307-1478
ricarfran@gmail.com
 
Sobre
- O Escritório
- Localização
- Contato
Mais
- Área de Atuação - Artigos
- Links Úteis - Notícias
- Juliana Oliveira & Ricardo Francisco - Advogados